Documento enviado à Câmara Municipal reproduz orientações jurídicas elaboradas para a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e estabelece regras para fiscalizações nas unidades de saúde do município

Uma medida da Secretaria Municipal de Saúde de Humaitá chamou a atenção dos vereadores e abriu um novo debate sobre os limites da fiscalização do Poder Legislativo nas unidades de saúde.

Por meio do Ofício nº 95/2026 – GAB/JURÍDICO/SEMSA, a Secretaria Municipal encaminhou à Câmara orientações sobre como deverão ocorrer as fiscalizações realizadas pelos parlamentares.

O ponto que merece destaque é que as diretrizes apresentadas no documento não foram elaboradas originalmente pela Secretaria Municipal de Saúde de Humaitá. O município tomou como referência um Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), emitido em fevereiro de 2026, sobre os limites da fiscalização parlamentar individual em unidades de saúde.

🔎 O QUE O DOCUMENTO DO ESTADO ORIENTA?

Entre as orientações utilizadas como referência estão:

➡️ Vereador individualmente não poderia realizar fiscalização direta e “in loco” em unidade hospitalar sem prévia deliberação da Casa Legislativa competente;

➡️ As direções das unidades não deveriam permitir o ingresso para fiscalização mediante simples comparecimento do parlamentar, sendo necessária a apresentação de deliberação prévia e comunicação formal;

➡️ Requisições de documentos e informações devem seguir procedimento formal, especialmente quando envolverem dados sensíveis de pacientes;

➡️ Prontuários, exames e informações protegidas por sigilo médico não devem ser fornecidos diretamente ao parlamentar;

➡️ Fotografias e gravações dentro das unidades de saúde não devem ser realizadas sem o devido consentimento/autorização, especialmente para preservar a privacidade de pacientes e profissionais;

➡️ Caso o vereador compareça individualmente, o documento estabelece que ele deve observar os procedimentos aplicáveis aos cidadãos em geral para pedidos de informação.

⚠️ E HUMAITÁ?

É justamente aí que está a repercussão.

A Secretaria Municipal de Saúde de Humaitá utiliza essas orientações como fundamento para estabelecer procedimentos semelhantes no município, encaminhando à Câmara as regras que deverão nortear as fiscalizações nas unidades de saúde.

A medida provocou reação entre os vereadores e levantou questionamentos sobre até onde podem chegar as exigências impostas antes que um parlamentar consiga fiscalizar presencialmente um serviço público de saúde.

A Secretaria, por sua vez, fundamenta a medida na necessidade de preservar pacientes, profissionais, informações sigilosas e o funcionamento das unidades, além de seguir o entendimento jurídico apresentado pela Procuradoria.

📄 O Notícias na Mão teve acesso aos documentos e mostra, na íntegra, tanto o ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Humaitá quanto o documento da Secretaria de Estado de Saúde que serviu de referência.

Afinal, as novas regras apenas organizam a fiscalização ou podem dificultar a atuação dos vereadores dentro das unidades de saúde?

Veja as reações de alguns vereadores: