Dr. Amadeu Neto consegue preservar o direito dos concursados após decisão do Tribunal de Contas
Cleimisson Sales -Noticias Na Mão
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu, nesta quarta-feira (19), em favor do vereador Dr. Amadeu Neto, que ingressou com uma representação para garantir o respeito às regras do concurso público da Prefeitura de Humaitá.
A decisão veio após o vereador questionar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Secretaria Municipal de Educação, que estava abrindo 142 vagas temporárias mesmo existindo candidatos aprovados no concurso público vigente (Edital nº 001/2023).
Segundo o TCE, a representação do vereador foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo que o município não poderia realizar novas contratações temporárias para funções em que já existem candidatos aprovados e aguardando nomeação no cadastro reserva do concurso.
Além disso, o Tribunal aplicou multa ao prefeito José Cidenel Lobo do Nascimento, no valor de R$ 14.000, por descumprimento da regra constitucional que exige que aprovados em concurso tenham prioridade nas nomeações.
A decisão também determina que:
A Prefeitura de Humaitá não nomeie candidatos aprovados no PSS para funções que já possuem aprovados no concurso público.
Candidatos do cadastro de reserva devem ter prioridade nas nomeações durante a validade do concurso.
O município deve comprovar o pagamento da multa e adotar medidas de regularização dentro do prazo fixado.
Com a decisão, o vereador Dr. Amadeu Neto afirma que se trata de uma vitória importante para os concursados, que aguardam há meses para assumir seus cargos. Segundo ele, o objetivo sempre foi “garantir que a lei seja cumprida e que os direitos dos aprovados sejam respeitados”.
A decisão reforça a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão pública, especialmente em temas que envolvem concursos e contratações para a educação municipal.
