TCE-AM ADMITE REPRESENTAÇÃO E ANALISA MEDIDA CAUTELAR CONTRA GESTÃO DA SAÚDE DE HUMAITÁ

Pedido aponta possíveis inconsistências contábeis, omissão de dados fiscais e supostas irregularidades em contratos e licitações dos exercícios de 2025 e 2026

Humaitá (AM) — O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação apresentada contra a gestão do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá e encaminhou o processo para análise de um pedido de medida cautelar.

A representação, apresentada por Geandre Soares da Conceição, questiona atos atribuídos à secretária Municipal de Saúde de Humaitá e gestora do Fundo Municipal de Saúde, Sara dos Santos Rica, além do próprio Fundo Municipal de Saúde.

Entre os pontos levantados estão possíveis inconsistências contábeis, omissão de informações fiscais e possíveis violações à legislação de transparência e de licitações, referentes aos exercícios de 2025 e 2026.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS

Na representação, foi solicitado ao TCE-AM que determine a suspensão de novos pagamentos até que haja a regularização das notas fiscais e a publicação dos contratos no Portal da Transparência.

Apesar do pedido, o Tribunal ainda não determinou a suspensão dos pagamentos. O despacho publicado trata da admissibilidade da representação e determina que o caso seja encaminhado ao relator para análise da medida cautelar.

PROCESSO SEGUE PARA ANÁLISE

O processo nº 16539/2026 foi classificado como Representação – Medida Cautelar e tem como relator o conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro.

A decisão do TCE-AM significa que a representação foi considerada apta para tramitar e ser analisada pela Corte. Não representa, neste momento, uma confirmação das supostas irregularidades apontadas pelo representante.

Agora, caberá ao relator analisar os documentos e os argumentos apresentados e decidir sobre as providências que poderão ser adotadas no processo.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – edição nº 3.844, de 11 de agosto de 2026.